O pacote.

Passaram quase nove meses desde que o governo começou a negociar com sindicatos e patrões o pacote laboral. Está a chegar a hora de dar à luz a nova legislação laboral, os patrões já estão prontos para assinar pois dizem ser uma proposta equilibrada, a UGT ainda negoceia, mas obviamente que a vai rejeitar pois afirma que apesar de haver consensos ainda não suficientes, a CGTP há muito que está fora das negociações e prefere mostrar a sua posição nas ruas. As reuniões já foram mais de cinquenta e é rara a semana em que não há notícias nas televisões sobre as negociações. De tanto ouvir este assunto dei-me ao trabalho de fazer alguma pesquisa e tentar ficar a par do que se está a passar.

Licença parental pode chegar aos seis meses. Mais do que justa, mas insuficiente. Se o governo quer mesmo incentivar a natalidade devia ter a coragem de conceder aos Pais pelo menos um ano para cuidar dos filhos nos primeiros meses de vida. Em termos de custos representaria para o Orçamento de Estado menos do que aquilo que o Estado paga nas parcerias público privadas rodoviárias. Traria vantagens na motivação para os jovens serem Pais, traria uma inquestionável melhoria na qualidade de vida dos bebés no primeiro ano de vida e ajudaria a ultrapassar a falta de vagas nas creches. E qual era o problema de todas as autoestradas passarem a ser pagas por quem as utiliza? Seria mais do que justo.

Limitação da dispensa para amamentação até aos dois anos de vida. A lei atual prevê que esse período se prolongue “durante o tempo que durar a amamentação”, sem prazo máximo. Acredito que possa haver crianças que ainda necessitem da amamentação após os dois anos de vida, mas devem ser raras. Uma lei destas leva a que haja abusos e corre-se o risco de haver mães com licença de amamentação até a criança ir para a escola primária. Podem dizer-me que devia haver mais fiscalização, concordo. Mas dois anos de licença parece-me mais do que suficiente.

Fim da Reintegração Automática. A proposta do governo pretende acabar com a obrigatoriedade de a empresa readmitir um trabalhador, mesmo que o Tribunal considere que o despedimento foi ilícito. Esta medida parece-me um completo absurdo e um atentado aos direitos dos trabalhadores, já para não falar numa completa falta de respeito pela decisão do Tribunal. O governo pretende substituir essa reintegração por uma indemnização. Acredito que a indemnização até possa ser a melhor solução para ambas as partes, mas deve ficar nas mãos do trabalhador essa decisão.

Alargamento dos serviços mínimos a mais setores. O governo quer integrar as creches e os lares nos serviços mínimos em casos de greve. Sobre esta medida não vou tecer grandes considerações, qualquer dia os serviços mínimos são tantos que as greves passam a ter muito pouca influência na vida das pessoas. Já para não falar naqueles serviços mínimos considerados ilegais pelos Tribunais, mas que impediram os Professores de fazer greve às avaliações finais em 2023. O problema aqui é que, as decisões dos tribunais chegam meses depois dos factos ilegais. Alguém é responsabilizado? Não. Seja qual for a ideologia do governo, as greves irritam muita gente e é sempre bom limitar as suas consequências.

Quando este artigo chegar às mãos dos leitores do Notícias de Coura, as reuniões já devem ter terminado e o governo estará pronto para apresentar o pacote na Assembleia da República. Caberá aos deputados eleitos pelos portugueses decidir. Sobre a discussão e o sentido de voto dos partidos não vale a pena fazer previsões. O Parlamento anda tal mal frequentado que com certeza terei motivos para escrever mais uma crónica sobre o que se irá passar. Caberá depois ao Presidente da República a sua promulgação. Poderá até manter as suas convicções e vetar a lei, mas se ela voltar a ser aprovada nos mesmos moldes não lhe resta outra alternativa que não a sua promulgação.

Crónica publicada na edição 523 do Notícias de Coura, 28 de abril de 2026